AREsp 1795869 - DECISAO

AREsp 1795869 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e parciais são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à aferição do valor patrimonial das ações
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; alegações genéricas e parciais são insuficientes para viabilizar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.