AREsp 1817452 - DECISAO

AREsp 1817452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/03/2020 após intimação em 07/02/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCHENKER DEUTSCHLAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SCHENKER DEUTSCHLAND

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local impossibilitando regularização posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 03/03/2020 após intimação em 07/02/2020, violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilita-se a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça