AREsp 1802384 - DECISAO

AREsp 1802384 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados), aplicando-se a Súmula 284 do STF; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284 STF, Adicional De Inatividade, Congelamento De Vantagens, Medida Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284 STF Adicional De Inatividade Congelamento De Vantagens +2 more

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 exigência de interesse recursal
  3. 3 congelamento do adicional de inatividade e aplicação da LC nº 50/2003 a militares após MP nº 185/2012 e Lei Estadual nº 9.703/2012

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados), aplicando-se a Súmula 284 do STF; majoram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.