AREsp 1810496 - DECISAO

AREsp 1810496 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/11/2019; agravo em 04/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ
  3. 3 comprovação de feriado local na interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 11/11/2019; agravo em 04/12/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.