AREsp 1822800 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 18/11/2020 e interpôs o agravo em 11/12/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por conseguinte, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ROBERTO MOTTA CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso por intempestividade
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Processuais
Case Brief
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Parties
ROBERTO MOTTA CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 aplicação das normas de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 18/11/2020 e interpôs o agravo em 11/12/2020, em desacordo com o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por conseguinte, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso por intempestividade
Orders
- Não conheço do agravo interposto por intempestividade
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
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