AREsp 1815887 - DECISAO

AREsp 1815887 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/07/2019; recurso interposto em 05/08/2019), sem comprovação de feriado local no ato, caracterizando intempestividade e resultando na inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade E Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade E Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 requisito de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/07/2019; recurso interposto em 05/08/2019), sem comprovação de feriado local no ato, caracterizando intempestividade e resultando na inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o relator não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido...