AREsp 1718202 - DECISAO

AREsp 1718202 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica do óbice relativo à Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente da Corte Especial (EAResp n. 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ e Súmula n. 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso inadmissível nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica do óbice relativo à Súmula n. 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, conforme precedente da Corte Especial (EAResp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...
  • Publique-se.