AREsp 1818375 - DECISAO

AREsp 1818375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2020; interposição em 31/05/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se existentes nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARIA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSÉ MARIA CALDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/05/2020; interposição em 31/05/2020), configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC); determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se existentes nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...