REsp 1927738 - DECISAO

REsp 1927738 - DECISAO

Verificou-se que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial quanto ao prazo prescricional (art. 1.030, I, CPC/2015) e inadmitiu os demais pontos com fundamento na Súmula 7 do STJ (art. 1.030, V, CPC/2015). Reconheceu-se a adequação do agravo em recurso especial, e, diante de impugnação específica sobre o fundamento da inadmissão, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a reautuação do recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação (reautuação Como Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a reautuação do recurso especial para melhor análise da questão suscitada
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prescrição, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Retratação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prescrição Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Retratação

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação (reautuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 prazo prescricional aplicável

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial quanto ao prazo prescricional (art. 1.030, I, CPC/2015) e inadmitiu os demais pontos com fundamento na Súmula 7 do STJ (art. 1.030, V, CPC/2015). Reconheceu-se a adequação do agravo em recurso especial, e, diante de impugnação específica sobre o fundamento da inadmissão, conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a reautuação do recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a reautuação do recurso especial para melhor análise da questão suscitada

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Reconsidero a decisão agravada (juízo de retratação)