AREsp 1795726 - DECISAO

AREsp 1795726 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 25/05/2020 e interposição em 13/07/2020, fora do prazo de 15 dias) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, vício não sanado após intimação, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ, estando fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENDRIO ALEF DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Prazos Processuais

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Parties

ENDRIO ALEF DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 25/05/2020 e interposição em 13/07/2020, fora do prazo de 15 dias) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, vício não sanado após intimação, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ, estando fundamentada a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.