AREsp 1818497 - DECISAO

AREsp 1818497 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2020; agravo em 17/03/2020), caracterizando intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: R.DE CASSIA DIBROVA BOU GHOSN CONFECCOES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

R.DE CASSIA DIBROVA BOU GHOSN CONFECCOES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/02/2020; agravo em 17/03/2020), caracterizando intempestividade, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça