AREsp 1770922 - DECISAO

AREsp 1770922 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a fundamentação da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283 do STF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (stj E Stf), Decisão Monocrática
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (stj E Stf) Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF e aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Competência do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem para apreciar a admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a fundamentação da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 283 do STF (aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ), nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.