AREsp 1772519 - DECISAO

AREsp 1772519 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo agravante no recurso, anulou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Distribuição Dos Autos
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Recursos Especial E Internos Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Distribuição Dos Autos

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Distribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aceitação do agravo interno como meio de rebater fundamentos de inadmissão
  3. 3 distribuição dos autos pelo STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo agravante no recurso, anulou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ, determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a distribuição dos autos