AREsp 1694028 - DECISAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu, com base em prova pericial e documentos, que a obstrução decorreu de obras da autora; a modificação do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa e faltou prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados, incidindo Súmulas impeditivas, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA DORA PARTOS; Parte Recorrida: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Guia De Recolhimento, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Guia De Recolhimento Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 211/stj E 282/stf) +1 more

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Parties

ANA DORA PARTOS

Agravante

Condomínio

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 erro material no número do processo na guia de recolhimento e possibilidade de regularização
  2. 2 suspeita de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 valoração e retificação de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu, com base em prova pericial e documentos, que a obstrução decorreu de obras da autora; a modificação do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração de cerceamento de defesa e faltou prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados, incidindo Súmulas impeditivas, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.