AREsp 1696796 - DECISAO

AREsp 1696796 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial; por fim, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência na fase recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes que demonstrassem divergência jurisprudencial; por fim, majoram-se os honorários para 12% sobre o valor da causa com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa