AREsp 1777544 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como à orientação consolidada na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OXFORD PORCELANAS ESPÍRITO SANTO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não refuta todos os fundamentos
- 3 Prequestionamento quanto ao óbice da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015, bem como à orientação consolidada na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
- Deixo de majorar os honorários advocatícios
Full Case Text
Judgment text and source record
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