AREsp 1781279 - DECISAO

AREsp 1781279 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando a superação ou inaplicabilidade dos precedentes invocados nem trazendo julgados contemporâneos que infirmassem a orientação jurisprudencial citada, além de não ter sido abordado o fundamento relativo ao prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Adão Cardoso e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Dialeticidade Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adão Cardoso e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015, não demonstrando a superação ou inaplicabilidade dos precedentes invocados nem trazendo julgados contemporâneos que infirmassem a orientação jurisprudencial citada, além de não ter sido abordado o fundamento relativo ao prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.