AREsp 1789387 - DECISAO

AREsp 1789387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à ausência de violação pela alínea c, devendo aplicar-se por extensão a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários advocatícios recursais em 11% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MATEUS FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MATEUS FERREIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório)
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à ausência de violação pela alínea c, devendo aplicar-se por extensão a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; assim, não se conhece do agravo e majoram-se os honorários advocatícios recursais em 11% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor já arbitrado (fl. 434e), conforme art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.