AREsp 1783504 - DECISAO

AREsp 1783504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à alínea c do permissivo constitucional, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e permite ao relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não conhecer do recurso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Nos Próprios Autos, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Nos Próprios Autos Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e das normas regimentais do STJ sobre a atuação do relator

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à alínea c do permissivo constitucional, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e permite ao relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015, e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não conhecer do recurso; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.