AREsp 1779998 - DECISAO

AREsp 1779998 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no princípio da dialeticidade, na aplicação por extensão da Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por extensão da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majorar honorários sucumbenciais recursais por força do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015, no princípio da dialeticidade, na aplicação por extensão da Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais do RISTJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado