AREsp 1802663 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede sua regularização; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: MOVEIS ELAUZ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recursos Especiais, Feriado Local, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recursos Especiais Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MOVEIS ELAUZ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade