AREsp 1760107 - DECISAO

AREsp 1760107 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a questão da competência do STJ para apreciar dispositivos constitucionais), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao RISTJ e à jurisprudência consolidada aplicando por extensão a Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 competência do STJ para analisar dispositivos constitucionais
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a questão da competência do STJ para apreciar dispositivos constitucionais), e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao RISTJ e à jurisprudência consolidada aplicando por extensão a Súmula 182/STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários.