AREsp 1800473 - DECISAO

AREsp 1800473 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

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Parties

MARCOS PAULO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, não regularizada após intimação, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.