AREsp 1774174 - DECISAO

AREsp 1774174 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, aplicação por extensão da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade pelo juízo de admissibilidade integral do recurso especial. Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ DE JESUS PINHEIRO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 182/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

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Parties

JUAREZ DE JESUS PINHEIRO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em razão do revolvimento do acervo fático
  3. 3 aplicação por extensão da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, aplicação por extensão da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade pelo juízo de admissibilidade integral do recurso especial. Ademais, foram majorados honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015