AREsp 1810415 - DECISAO

AREsp 1810415 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 09/09/2020 e o agravo somente foi interposto em 01/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE WILER SANTANA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (1973/2015), Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (1973/2015) Comprovação De Feriado Local

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Parties

ALEXANDRE WILER SANTANA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis) e cálculo do prazo
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada em 09/09/2020 e o agravo somente foi interposto em 01/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; em consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.