AREsp 1794057 - ACORDAO

AREsp 1794057 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), incide o óbice estabelecido na Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais aplicáveis, não sendo possível conhecer do agravo, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON VIEIRA SANTOS; Decisor: Ministro Presidente Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VIEIRA SANTOS

Agravante

Ministro Presidente Humberto Martins

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica ou omissa
  3. 3 Impossibilidade de cindir decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, divergência não comprovada e Súmula 7/STJ), incide o óbice estabelecido na Súmula 182/STJ e nas disposições regimentais aplicáveis, não sendo possível conhecer do agravo, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.