AREsp 1777868 - DECISAO

AREsp 1777868 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravante frustrou o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte (aplicação por extensão da Súmula 182/STJ), razão pela qual o relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em razão do trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7/stj E 282/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7/stj E 282/stf Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

JOAO BOSCO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, o agravante frustrou o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte (aplicação por extensão da Súmula 182/STJ), razão pela qual o relator não conheceu do Agravo em Recurso Especial; ainda, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em razão do trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015