AREsp 1796458 - DECISAO

AREsp 1796458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; adicionalmente, aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na necessidade de remuneração pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; adicionalmente, aplicou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na necessidade de remuneração pelo trabalho recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos pela parte recorrente para 17% sobre o valor da condenação.
  • Intimem-se.