AREsp 1788942 - DECISAO

AREsp 1788942 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incide o entendimento consolidado (art. 932, III, CPC/2015 e princípio da dialeticidade) e, por extensão, a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; adicionalmente, houve ausência dos requisitos do art. 319 e ss. do CPC/2015 e preclusão consumativa quanto a petição posterior, razão pela qual o relator não conheceu do agravo e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação, por extensão, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incide o entendimento consolidado (art. 932, III, CPC/2015 e princípio da dialeticidade) e, por extensão, a Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; adicionalmente, houve ausência dos requisitos do art. 319 e ss. do CPC/2015 e preclusão consumativa quanto a petição posterior, razão pela qual o relator não conheceu do agravo e majorou os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015