AREsp 1796266 - DECISAO

AREsp 1796266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiente fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, bem como da não comprovação do dissídio jurisprudencial; manteve-se, como fundamento suficiente, o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de venda casada e deficiência de informação ensejadora de danos morais.

Parties
Recorrente/agravante: BEM ESTAR SERVIÇOS E DIAGNOSTICOS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Venda Casada, Deficiência De Informação, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Venda Casada Deficiência De Informação Danos Morais Prequestionamento +3 more

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Parties

BEM ESTAR SERVIÇOS E DIAGNOSTICOS LTDA

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiente fundamentação e ausência de prequestionamento
  2. 2 Configuração de venda casada e deficiência de informação nos termos do CDC
  3. 3 Concessão de danos morais em razão de protesto do nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiente fundamentação e da ausência de prequestionamento das matérias apontadas, bem como da não comprovação do dissídio jurisprudencial; manteve-se, como fundamento suficiente, o entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de venda casada e deficiência de informação ensejadora de danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se