REsp 1919533 - DECISAO

REsp 1919533 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de que o seguro-garantia autoriza a declaração de inexigibilidade do crédito tributário não encontra amparo no dispositivo apontado e a peça recursal padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrada, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988; por fim, autorizou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inexigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Protesto Da CDA, Inscrição No CADIN, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Inexigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Protesto Da CDA +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia apresentado autoriza a declaração de inexigibilidade do crédito tributário e consequente cancelamento do protesto ou exclusão do nome do CADIN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação apresentada
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial demonstrada nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/1988

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de que o seguro-garantia autoriza a declaração de inexigibilidade do crédito tributário não encontra amparo no dispositivo apontado e a peça recursal padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; além disso, não foi demonstrada, por meio de cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988; por fim, autorizou-se a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.