AREsp 1805133 - DECISAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não regularizou o vício apesar de intimada; a petição para regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte não regularizou o vício apesar de intimada; a petição para regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), de modo que o recurso não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, com majoração de honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça