AREsp 1804152 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação dentro do prazo (preclusão temporal), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo
  3. 3 Preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não apresentou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo regularizado a representação dentro do prazo (preclusão temporal), razão pela qual o recurso especial foi inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.