AREsp 1792284 - DECISAO
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravantes: CELIA BRASILIA DE OLIVEIRA MENDES; Agravantes: MARIA MARLENE CONSTANTINO; Agravantes: ODETE APARECIDA SILVA FRANCISCO; Agravantes: NEUZA DULCE CREMONIN; Agravantes: MODESTA TANIA ALVES PEREIRA; Agravantes: ANGELINA GERALDI GUIRAU; Agravantes: LIGIA MARIA DE ALMEIDA BESTETTI; Agravantes: DANIEL DA SILVA; Agravantes: ENIO JOSE DA SILVA; Agravantes: RAEL FREIRE DOS SANTOS; Agravantes: AMELIA DE CAMPOS; Agravantes: SONIA MARIA CORREA DE TOLEDO; Agravantes: REGINA CELIA PEREIRA PESSOA; Agravantes: MARCIA JUSTINO DA COSTA; Agravantes: CLAUDIA FINATTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
CELIA BRASILIA DE OLIVEIRA MENDES
Agravantes
MARIA MARLENE CONSTANTINO
Agravantes
ODETE APARECIDA SILVA FRANCISCO
Agravantes
NEUZA DULCE CREMONIN
Agravantes
MODESTA TANIA ALVES PEREIRA
Agravantes
ANGELINA GERALDI GUIRAU
Agravantes
LIGIA MARIA DE ALMEIDA BESTETTI
Agravantes
DANIEL DA SILVA
Agravantes
ENIO JOSE DA SILVA
Agravantes
RAEL FREIRE DOS SANTOS
Agravantes
AMELIA DE CAMPOS
Agravantes
SONIA MARIA CORREA DE TOLEDO
Agravantes
REGINA CELIA PEREIRA PESSOA
Agravantes
MARCIA JUSTINO DA COSTA
Agravantes
CLAUDIA FINATTI
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado
- 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
Ratio Decidendi
Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não atacaram, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a Súmula 182/STJ.
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