AREsp 1703309 - DECISAO

AREsp 1703309 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno ante a constatação de regularidade da representação processual; ao analisar o recurso especial, o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando omissão por art. 1.022 CPC), a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos arts. 397 e 884 do CC configurando deficiência de fundamentação, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legalmente exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC E Art. 255, §1º Ristj), Juros De Mora, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC E Art. 255, §1º Ristj) Juros De Mora Honorários Recursais

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Parties

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (cadeia de substabelecimento e procuração)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno ante a constatação de regularidade da representação processual; ao analisar o recurso especial, o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões (afastando omissão por art. 1.022 CPC), a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação dos arts. 397 e 884 do CC configurando deficiência de fundamentação, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos legalmente exigidos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.022/1.023 (e-STJ).
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.