AREsp 1787252 - DECISAO

AREsp 1787252 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por ausência de imposição anterior de verba honorária, não se admite a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: RECICLAR DESTINAÇÃODE RESÍDUOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RECICLAR DESTINAÇÃODE RESÍDUOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; por ausência de imposição anterior de verba honorária, não se admite a fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.