AREsp 1790388 - DECISAO

AREsp 1790388 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a atacar apenas o óbice referente à Súmula n. 83/STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso e,quanto aos honorários recursais, determinou-se majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7/09.03.2016.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial limitando-se a atacar apenas o óbice referente à Súmula n. 83/STJ, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; aplica-se o CPC/2015 ao caso e,quanto aos honorários recursais, determinou-se majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7/09.03.2016.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 513 e 655e)