AREsp 1798280 - DECISAO

AREsp 1798280 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de pagamento da guia de custas ou comprovação da gratuidade, ausência da cadeia completa de procurações e intempestividade do agravo, não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e as disposições do CPC e do Regimento Interno aplicáveis.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de pagamento da guia de custas ou comprovação da gratuidade, ausência da cadeia completa de procurações e intempestividade do agravo, não tendo a parte regularizado os vícios quando intimada, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ e as disposições do CPC e do Regimento Interno aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites aplicáveis
  • Publique-se