AREsp 1800386 - DECISAO

AREsp 1800386 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou adequadamente, com transparência e objetividade, os fundamentos da decisão recorrida, não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem superação da Súmula 132/STJ e deixou de atacar a aplicação da Súmula 211/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 182/STJ), decisão tomada com fulcro no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc), Súmula 132 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc) Súmula 132 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem julgar a admissibilidade e negar seguimento com fundamento em Súmula do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica, e necessidade de precedentes contemporâneos que superem súmula

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou adequadamente, com transparência e objetividade, os fundamentos da decisão recorrida, não trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem superação da Súmula 132/STJ e deixou de atacar a aplicação da Súmula 211/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 182/STJ), decisão tomada com fulcro no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se.