AREsp 1812783 - DECISAO

AREsp 1812783 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2020; interposição em 22/05/2020), e a suspensão de prazos por COVID-19 não obsta a intempestividade quando não comprovada a suspensão no momento da interposição; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade/ Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade/ Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por COVID 19 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO IVO HOMEM DE BITTENCOURT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por motivo local ou pandemia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/03/2020; interposição em 22/05/2020), e a suspensão de prazos por COVID-19 não obsta a intempestividade quando não comprovada a suspensão no momento da interposição; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça