AREsp 1813983 - DECISAO

AREsp 1813983 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada após intimação, determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes, com fundamento nas normas processuais e regimentais invocadas.

Parties
Recorrente/agravante: ANA PAULA BONGIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA BONGIOLO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada após intimação, determinando-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes, com fundamento nas normas processuais e regimentais invocadas.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...