AREsp 1740065 - DECISAO

AREsp 1740065 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento exigidos para afastar a aplicação das súmulas; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, e majorou-se em 3% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autor: CINTIA CARLA BATISTA e outros; Réu: WAGNER CAMPOS GOMES; Réu: ROSÂNGELA APARECIDA TRINDADE; Réu; Agravante No Agravo Em Recurso Especial: CP SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cláusula Quota Litis
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cláusula Quota Litis

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Parties

CINTIA CARLA BATISTA e outros

Autor

WAGNER CAMPOS GOMES

Réu

ROSÂNGELA APARECIDA TRINDADE

Réu

CP SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA.

Réu; Agravante No Agravo Em Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e do prequestionamento para afronta a súmulas
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de demonstrar o dissídio jurisprudencial e o prequestionamento exigidos para afastar a aplicação das súmulas; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do NCPC, e majorou-se em 3% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do NCPC).
  • Majorar em 3% os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de CP, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.