AREsp 1523085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo essa omissão suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO RODRIGO GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Crime Contra a Ordem Tributária Admissibilidade De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RODRIGO GENTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 exigência formal dos recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sendo essa omissão suficiente para manter a inadmissibilidade do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.