AREsp 1822362 - DECISAO

AREsp 1822362 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Ônus Da Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Ônus Da Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTONIO VICENTE PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.