AREsp 1805542 - DECISAO

AREsp 1805542 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADENIR LUIZ BAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADENIR LUIZ BAZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos como causa de não conhecimento do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...