AREsp 1820326 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 31/08/2018 e o recurso especial foi interposto em 01/10/2018, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; além disso, a eventual regularização pela comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por fim, determinada a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Temporalidade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Temporalidade (intempestividade) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

RENATA GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 31/08/2018 e o recurso especial foi interposto em 01/10/2018, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; além disso, a eventual regularização pela comprovação de feriado local não poderia ser feita posteriormente, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por fim, determinada a majoração de honorários em desfavor da recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil