AREsp 1807507 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo por serem recurso manifestamente incabível.

Parties: Recorrente: CECÍLIA MARIA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

CECÍLIA MARIA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.