AREsp 971121 - DECISAO

AREsp 971121 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e do art. 932, III, do CPC/15, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANTÕNIO CARLOS GUIMARÃES DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.042 Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.042 Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ANTÕNIO CARLOS GUIMARÃES DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 função do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.042 do CPC/15 e do art. 932, III, do CPC/15, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.