AREsp 1688301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inadmissível o agravo em recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÉSAR DE BRITO GONÇALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ANTÔNIO CÉSAR DE BRITO GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e requisitos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inadmissível o agravo em recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte.