AREsp 1809436 - DECISAO

AREsp 1809436 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não acompanhou a cadeia completa de procurações, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício de representação, não o fez, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente: JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Regularização De Vícios Formais
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração Regularização De Vícios Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e representação processual irregular
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do vício de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal e não acompanhou a cadeia completa de procurações, e a parte, devidamente intimada para sanar o vício de representação, não o fez, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se